Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007916
Data do Acordão:01/30/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:MEDICO
EXTINÇÃO DE CATEGORIA
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
ACTO VINCULADO
RECURSO CONTENCIOSO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Imposto pelo Estatuto Hospitalar ao Ministro da
Saude e Assistencia o despacho de colocação do pessoal que muda de categoria, e ilegal o despacho em que se mantem um medico em categoria extinta, sem o incluir nas novas categorias, ate a decisão pelos tribunais administrativos de recurso em que se impugnava a validade dessa anterior categoria.
II - O principio da executoriedade, com privilegio de execução previa, dos actos administrativos leva a fundar na sua relevancia os actos que a lei determina, desde que a autoridade competente para estes não possa suspender a executoriedade daqueles, por estar findo o prazo para o recurso contencioso ou por este ja ter sido interposto.
Nº Convencional:JSTA00017237
Nº do Documento:SA119700130007916
Recorrente:PEIXOTO . JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1968/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48357 DE 1968/04/27 ART92 N1 N2.
CADM40 ART83 ART357 ART365 ART820 PARUNICO N6.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART60.