Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021374
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
EXCUSSÃO DE BENS
Sumário:I - Na execução fiscal, a reversão contra os responsáveis subsidiários só é viável, na vigência do CPT - seu art. 239, n. 2 - após liquidação da totalidade do património do devedor originário, à semelhança do que acontecia na vigência do CPCJ - seu art. 146.
II - A simples alteração do texto legal, sobre tal matéria, da qual resultou uma norma de sentido equívoco, sem outros elementos que justifiquem tal interpretação, não permite o entendimento de ser possível, agora, a imediata reversão da execução face à insuficiência do património do devedor, sem prévia excussão deste.
Nº Convencional:JSTA00052401
Nº do Documento:SA119980506021374
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTO, ROGERIO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMEMTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13 ART239 N2 A B ART246.
CPCI63 ART146.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/08 IN AD N312 PAG1241.
Referência a Doutrina:LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG277.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADOE ANOTADO 2ED ART239 NOTA8.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI 3ED PAG313.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS VI PAG135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG280.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181.
SEABRA FIGUEIREDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES OU ADMINISTRADORES NA LEI FISCAL ED VIDA ECONÓMICA 1996/97.