Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
II - A caducidade do direito à liquidação, não constituindo matéria de conhecimento oficioso, tem de ser suscitada em sede de petição inicial, pelo que, não o tendo sido, está vedado ao tribunal conhecer dessa questão.
III - O juiz não está autorizado a conhecer da caducidade da liquidação por referência ao devedor originário, se o devedor subsidiário a invocou expressamente relativamente à sua pessoa.
CPC96 ART668 N1 D ART660 N2 ART664.
