Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - A norma do n.º 3 do art. 456.º do C.P.C., que estabelece que «independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé», foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, na revisão daquele art. 24.º operada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, pelo que não prevalece sobre ele.
III - Inserindo-se a organização e competência dos tribunais na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, as alterações da competência do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo só podem ser validamente operadas por lei ou decreto-lei emitido no uso de autorização legislativa que habilite o Governo a legislar.
IV - Não é incompatível com o princípio da tutela judicial efectiva a inadmissibilidade de recurso jurisdicional de decisões proferidas por tribunais.
CPC96 ART456 N3.
CONST92 ART20 ART168.
