Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033447
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OFICIAL ADMINISTRATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
CONCURSO INTERNO
PROMOÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ALTERAÇÃO DA PROVA
PRINCíPIO DA CONFIANÇA
Sumário:I - Nos concurso internos de promoção, ao abrigo do Decreto-Regulamentar n. 68/80 de 4 de Nov., um dos processos de avalia é a prestação de provas de conhecimento teóricas e/ou práticas.
II - Havendo lugar à prestação daquelas provas a enunciação da natureza das mesmas e o seu programa pormenorizado devem constar do Aviso de abertura do Concurso.
III - A alteração daquelas provas efectuadas posteriormente
à abertura do concurso viola o princípio de confiança insito no princípio do Estado de direito democrático.
Nº Convencional:JSTA00040606
Nº do Documento:SA119940412033447
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART8 N1 A ART14 N2 ART26 N2.
PORT 715/81 DE 1981/08/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22610 DE 1988/06/07.; AC TC N93/84 DE 1984/04/31 IN DR 1S DE 1984/11/16.
Aditamento: