Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
ORDEM DE PRIORIDADE
MOTORISTA PROFISSIONAL
PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
II - Estes motoristas profissionais devem ser classificados, segundo a Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, de acordo com o critério de tempo de exercício efectivo da profissão, se não puder funcionar o critério preferencial da residência.
III - Viola, por isso, a lei a deliberação municipal que classificou os candidatos, motoristas profissionais residentes na mesma freguesia, segundo o critério da antiguidade da carta de condução.
IV - O tempo de serviço efectivo da profissão tem de ser comprovado, nos termos do n. 8, 1 a), da Portaria n. 149/79, por declaração do respectivo sindicato, quando se trata de motoristas profissionais sindicalizados.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N6 N7 N8.
CCIV66 ART347 ART372 ART376.
