Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006443
Data do Acordão:07/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
SOCIEDADE COMERCIAL
PERSONALIDADE JURIDICA
PESSOA SINGULAR
REQUERIMENTO
DESTINATARIO DO ACTO
Sumário:I - Os socios de uma sociedade comercial tem individualidade distinta da sociedade de que fazem parte.
II - As prorrogações de prazos que tenham sido concedidas a qualquer dos socios são distintas das prorrogações que a sociedade venham a ser concedidas.
Nº Convencional:JSTA00024509
Nº do Documento:SA119630726006443
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - MICROFABRIL-SOC INDUSTRIAL DE BIOQUIMICA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6442 DE 1963/07/12.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 2ED PAG186.