Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007907
Data do Acordão:05/04/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
AUDIENCIA E DEFESA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:Em processo disciplinar a unica formalidade cuja preterição e insanavel e a audiencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00016187
Nº do Documento:SA119720504007907
Recorrente:BRAGA , ALBINO
Recorrido 1:PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:503
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG820
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS CIVIS ART33.
RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES ART4 ART15 PARUNICO.
EDF43 ART48.
CONST33 ART8 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/05/03 IN AD N19 PAG927.
AC STA PROC7652 DE 1968/07/26 IN AD N84 PAG1616.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG787.