Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008263
Data do Acordão:06/16/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
DESPACHO NO USO DE PODER DISCRICIONARIO
MOTIVO DETERMINANTE
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
Sumário:I - Para a prova dos motivos determinantes do acto recorrido, o tribunal pode atender ao exame do contexto do acto, aos seus fundamentos, aos elementos do processo que antecederam ou seguiram o acto, as instruções gerais ou especiais dadas aos subalternos, a propria resposta da autoridade recorrida ao recurso contencioso e as circunstancias de facto reveladas pelo conjunto do processo.
II - O poder de convocar oficiais do quadro de complemento, conferido pelo n. 2 do artigo 47 da Lei do Serviço Militar, revestindo, ate a regulamentação estabelecida pelo despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970, do Ministro da Defesa Nacional, caracter discricionario, tinha como fim legal satisfazer, pela forma mais conveniente e adequada, as exigencias de enquadramento das unidades militares em serviço no ultramar.
III - Verifica-se desvio de poder se a nomeação de um oficial para imediata comissão no ultramar, ao abrigo da citada disposição, foi principalmente determinada não pela necessidade de satisfazer, pela forma mais conveniente e adequada, as referidas exigencias mas pelo desejo de reagir contra esse oficial, pelo facto de haver requerido o seu abate ao efectivo da Academia Militar e de corrigir o regime legal permissivo de tal abate, pelos inconvenientes e prejuizos que se considerou determinar para os interesses do Estado.
Nº Convencional:JSTA00015628
Nº do Documento:SA119730616008263
Data de Entrada:10/01/1970
Recorrente:NEVES , FELICIANO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:842
Referência Publicação 1:AD N143 ANOXII PAG1508
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1970/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.
L 2135 DE 1968/07/11 ART47 N2.
L 2/70 DE 1970/03/19.
DL 42152 DE 1959/02/12 ART65 PAR3 ART67.
DL 45554 DE 1964/02/07 ART1 N1 ART2 ART3 ART6 ART8 ART9.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG269.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG252.
JEAN MARIE AUBY E MICHEL FRONMONT LES RECOURS CONTRE LES ACTES ADMINISTRATIFS DANS LES PAYS DE LA COMMUNAUTE ECONOMIQUE EUROPEENNE 1971 PAG255.