Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01489/15
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
APENSAÇÃO
OPOSIÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070156
Nº do Documento:SA22017050301489
Data de Entrada:11/16/2015
Recorrente:A........, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART179 N1 N2 ART204 ART151 ART276 ART13.
LGT98 ART103.
CPC96 ART619.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC054/16 DE 2017/01/11.; AC STA PROC0895/16 DE 2017/03/22.
Aditamento: