Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0942/03
Data do Acordão:10/06/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
REVERSÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário:Carece de legitimidade activa para acometer em tribunal o acto que determinou a reversão de um prédio rústico anteriormente expropriado o recorrente que, apesar de ter fruído ou fruir ainda o imóvel, já foi alvo de um acto administrativo consolidado que lhe exigiu a devolução do prédio por a sua ocupação carecer de um qualquer título que a legitimasse.
Nº Convencional:JSTA00060842
Nº do Documento:SA1200410060942
Data de Entrada:05/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PMIN
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E MINADRP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART51.
Referência a Doutrina:MARCELO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
Aditamento: