Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01105/14
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - A pronúncia sobre questões, consideradas insuficientemente explicitadas nos articulados, poderá configurar omissão de acto processual devido, traduzido no convite à supressão das mesmas, mas não «nulidade da sentença» por excesso de pronúncia;
II - No âmbito do movimento extraordinário de Julho de 2014, e para efeitos das preferências aí estabelecidas releva, para integrar a conteúdo da especialização, a experiência adquirida pelo respectivo Magistrado do Ministério Público quer na categoria anterior quer em regime de destacamento.
Nº Convencional:JSTA00070231
Nº do Documento:SAP2017060801105
Data de Entrada:03/01/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC 1SECÇÃO DO CA STA PROC01105/14 DE 2016/09/08
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSJ (L62/2013 DE 2013/08/26) ART176.
RMMMP (DEL CSMP 1154/14 DE 2014/04/30) ART3.
CPC13 ART615 N1 D.
EMP ART136.
Aditamento: