Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014429
Data do Acordão:02/25/1986
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
VINCULAÇÃO AO ESTADO
SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
AJUDANTE DE FARMACIA DOS SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
CURSO DE AJUDANTE DE FARMACIA
Sumário:I - So podia ingressar no quadro geral de adidos quem em 25-1-75 estivesse vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos da administração ultramarina.
II - Não reunia este requisito quem naquela data ainda frequentava curso de ajudante de farmacia da Escola Tecnica de Serviço de Saude e Assistencia.
Nº Convencional:JSTA00002432
Nº do Documento:SAP19860225014429
Data de Entrada:07/29/1982
Recorrente:LOPES , ADOZINDA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/12/11 ART17 N1 A N2.
RGU DOS SERVIÇOS DE SAUDE E ASSISTENCIA DO ULTRAMAR APROVADO PELO D 49073 DE 1979/06/21 ART183 PAR1.
RGU GERAL DAS ESCOLAS TECNICAS DOS SERVIÇOS DE SAUDE E ASSISTENCIA DO ULTRAMAR APROVADO PELO D 45818 DE 1964/08/01 ART52 ART62.