Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022245
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
IRC
IMPOSTO PRINCIPAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
NEXO DE CAUSALIDADE
NORMA EXCEPCIONAL
LEI TRIBUTÁRIA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO
DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário:I - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento.
II - Só por antecipação hipotética é que a derrama poderia ser considerada custo fiscal, mas a hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade como se exige no art. 23 do CIRC.
III - A al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC não tem natureza excepcional, embora a tenham algumas das outras suas alíneas.
IV - A lei interpretativa, ainda que tributária, porque esclarecedora de uma questão atinente à certeza e igualdade de aplicação do direito, não viola os principios da legalidade tributária, do Estado de Direito e do direito à propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA00048853
Nº do Documento:SA219980311022245
Data de Entrada:11/19/1997
Recorrente:BRALCO (PORTUGAL) - COMPRA VENDA E GESTÃO DE IMOVEIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1997/06/30 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA / IRC.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART3 ART12 N1 ART13 ART60 ART106 N2 ART107.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-A/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
CCIV63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
CIRC88 ART15 N1 A ART17 N1 ART23 N1 F ART41 N1 A D F G.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N7.
CCIV66 ART13.
CPC96 ART660 N2 ART713 N2 ART726.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PRO 20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.
AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21761 DE 1997/12/03.
AC STA PROC21774 DE 1997/12/17.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.
AC TC 11/83.
AC TC 307/90.
Referência a Pareceres:P CC 30/81.
P CC 25/82.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG34.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1991 VI PAG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG204 PAG453.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 1984 PPAG371-376.
ROGÉRIO SOARES FERREIRA A DERRAMA É, OU NÃO, CUSTO FISCAL? IN CTF N378 PAG14.
FRACESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS APUD ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE MANUEL DE ANDRADE PAG132.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG176.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED REVISTA PAG459 NOTAVII AO ART106.