Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004475
Data do Acordão:07/15/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
ACTO PUNITIVO
DESVIO DE PODER
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Nos despachos proferidos em materia de disciplina militar não cabe recurso contencioso, ainda que se alegue desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00026679
Nº do Documento:SA119550715004475
Recorrente:MATA , EURICO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1954/10/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.