Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012645
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ACTO MISTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:I - Em direito administrativo, o acto preparatorio insere-se no processo gracioso, posteriormente a iniciativa da Administração ou a pretensão do administrado e antes da resolução final.
II - Ao acto misto, meio administrativo, meio regulamentar, e aplicavel o disposto no artigo 122, ns. 1 , 2, alinea f) e 4, da Constituição da Republica Portuguesa.
III - O despacho de primeiro provimento a que a alude o n.
1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de
Março (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e um acto misto.
Nº Convencional:JSTA00001885
Nº do Documento:SAP19820505012645
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CASTRO , DANIEL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:504
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12716 DE 1980/10/09 IN AD N230 PAG165.
AC STA PROC13960 DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854.
Referência a Doutrina:GARCIA DE ENTERRIA CURSO 3ED VI.