Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028523 |
| Data do Acordão: | 01/17/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA PRESUNÇÃO DE CULPA ONUS DE PROVA INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| Sumário: | Uma autarquia local e civilmente responsavel por danos causados em consequencia de queda de veiculo automovel em buraco existente na via municipal em que circulava e não estava devidamente sinalizado, presumindo-se a sua culpa nos termos do art. 493., n.1 do Codigo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00030175 |
| Nº do Documento: | SA119910117028523 |
| Data de Entrada: | 06/26/1990 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | MOTA , EUGENIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART487 ART491 ART493 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1. L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART14 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/11 IN AD N181 PAG1784. AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1450. AC STA PROC24135 DE 1987/12/12. |