Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028523
Data do Acordão:01/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA
PRESUNÇÃO DE CULPA
ONUS DE PROVA
INDEMNIZAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:Uma autarquia local e civilmente responsavel por danos causados em consequencia de queda de veiculo automovel em buraco existente na via municipal em que circulava e não estava devidamente sinalizado, presumindo-se a sua culpa nos termos do art. 493., n.1 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030175
Nº do Documento:SA119910117028523
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:MOTA , EUGENIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART487 ART491 ART493 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART14 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/11 IN AD N181 PAG1784.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1450.
AC STA PROC24135 DE 1987/12/12.