Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NORMATIVO.
CONCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - A primeira traduz-se na indeterminação dos respectivos destinatários que não são "mencionados nem mencionáveis" no respectivo texto e a segunda implica que o respectivo comando se não esgota num acto singular de aplicação, antes é susceptível de ser aplicado a um número indeterminado de situações concretas.
III - Tem natureza normativa o despacho do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que, por se ter atingido a quota de 35% prevista na Portaria nº 739/97, de 26/9, quanto à instalação de unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR), estatui que, enquanto a legislação actual se mantiver em vigor, não serão concedidas novas autorizações prévias.
IV - Nessa qualidade, tal despacho é contenciosamente irrecorrível, sendo de rejeitar liminarmente o recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição (artº 57º, § 4º do RSTA).
PORT 739/97 DE 1997/09/26.
CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART25 ART63 ART66.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF96 ART40 C ART51 N1 E.
