Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045924
Data do Acordão:05/09/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO.
Sumário:A proposta que inclua um preço anormalmente baixo devia, na vigência do DL 235/86 de 18 de Agosto, ser justificada nesse aspecto, em conformidade com o art. 93º, nº 6 daquele diploma legal, sendo sindicável a verdade material dos elementos de facto apresentados como justificação daquele preço, atentas as exigências do caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA00053898
Nº do Documento:SA120000509045924
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:MUNICÍPIO DE PENEDONO
Recorrido 1:NERCOVIL-CONSTRUÇÕES DE VISEU LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICONAL
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N6.
Aditamento: