Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045924 |
| Data do Acordão: | 05/09/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. PREÇO ANORMALMENTE BAIXO. |
| Sumário: | A proposta que inclua um preço anormalmente baixo devia, na vigência do DL 235/86 de 18 de Agosto, ser justificada nesse aspecto, em conformidade com o art. 93º, nº 6 daquele diploma legal, sendo sindicável a verdade material dos elementos de facto apresentados como justificação daquele preço, atentas as exigências do caderno de encargos. |
| Nº Convencional: | JSTA00053898 |
| Nº do Documento: | SA120000509045924 |
| Data de Entrada: | 03/01/2000 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PENEDONO |
| Recorrido 1: | NERCOVIL-CONSTRUÇÕES DE VISEU LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICONAL |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N6. |
| Aditamento: | |