Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000462
Data do Acordão:03/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
ESCRITA COMERCIAL
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
Sumário:A escrituração dos livros referidos nos ns. 1 a 3 do artigo 75 e no artigo 76 do Codigo do Imposto de Transacções por forma a não permitir uma verificação eficiente de todos os elementos registados nos mesmos, integra a infracção prevista e punida pelo artigo
110 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00013721
Nº do Documento:SA219760324000462
Data de Entrada:05/30/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DUARTE , ALVARO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:412
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART41 A ART75 N1 - N3 ART76 ART105 ART110.
CPCI63 ART112.