Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000462 |
| Data do Acordão: | 03/24/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL ESCRITA COMERCIAL VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE |
| Sumário: | A escrituração dos livros referidos nos ns. 1 a 3 do artigo 75 e no artigo 76 do Codigo do Imposto de Transacções por forma a não permitir uma verificação eficiente de todos os elementos registados nos mesmos, integra a infracção prevista e punida pelo artigo 110 do mesmo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013721 |
| Nº do Documento: | SA219760324000462 |
| Data de Entrada: | 05/30/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DUARTE , ALVARO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 412 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART41 A ART75 N1 - N3 ART76 ART105 ART110. CPCI63 ART112. |