Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
QUESTÃO NOVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0914/07 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2008 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | Se o acórdão recorrido não chegou a emitir pronúncia expressa sobre dada questão jurídica, pois decidiu que essa era uma questão nova e o acórdão tido por fundamento emitiu pronúncia sobre tal questão, não há oposição de julgados, pois inexiste qualquer solução oposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009042 |
| Nº do Documento: | SAP200804160914 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral