Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014118
Data do Acordão:07/16/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DE PROVA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Recai sobre quem argui uma excepção o onus de provar os factos que a integram.
II - O recurso, em cuja pendencia foi revogado o acto nele impugnado, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007951
Nº do Documento:SA119810716014118
Data de Entrada:01/07/1980
Recorrente:GUIMARÃES , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3594
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
CPC67 ART287 E.