Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ESTRADA MUNICIPAL.
II - Pretendendo uma câmara municipal eximir-se da sua responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente causado pelo embate de um veículo automóvel num buraco existente numa estrada municipal, alegando, única e simplesmente, tratar-se de uma estrada regional, claudica a sua pretensão se, de acordo com os elementos probatórios disponíveis não lograr demonstrar ser errada a decisão da matéria de facto em 1ª instância que deu como assente que o acidente ocorreu em estrada municipal.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 1.
LAL84 ART64 2 F.
