Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BANCA NACIONALIZADA.
INDEMNIZAÇÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
II - Nos termos do art. 8º, n.º 3, do DL n.º 332/91, o novo cálculo do valor da indemnização por nacionalização, a realizar oficiosamente, nunca poderia redundar na fixação de um valor inferior ao anteriormente atribuído.
III - Essa solução é aplicável ao caso de a anterior fixação do valor indemnizatório apenas ter respeitado ao que depois se reconheceu ser uma mera parte do património da empresa nacionalizada, devendo o valor definitivamente atribuído a essa parte manter-se na indemnização que venha a referir-se a esses e aos outros bens que só ultimamente sejam considerados.
IV - O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 332/91 não distingue entre as participações financeiras já anteriormente avaliadas e as que o não tenham sido, nem sofre de inconstitucionalidade por não prever, na avaliação daquelas participações, o uso puro e simples do método contabilístico da equivalência patrimonial.
V - O valor da indemnização, a definir pelo despacho referido no art. 9º, n.º 8, do DL n.º 332/91, reporta-se à data da nacionalização que esteja em causa, pelo que tal definição haverá de ser complementada por uma actividade administrativa ulterior que actualize o valor definido por forma ajustá-lo à ocasião do pagamento efectivo
VI - Enferma de violação de lei o despacho que, para além de proceder à definição dita em V, logo recusou também a proposta de que a indemnização, calculada para o ano de 1975, fosse alvo de actualização reportada à data em que se efectuaria o seu pagamento.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 N1 N2.
