Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0818/09
Data do Acordão:01/13/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
NULIDADE DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:Não é nula, por falta de fundamentação de facto e de exame crítico da prova (artigos 125.º, n.º 1 e 123.º, n.º 2 do CPPT), a sentença que procedeu cabalmente à especificação dos factos relevantes que fundamentam o julgado e que apreciou a prova testemunhal produzida, embora decidindo em sentido contrário à pretensão dos embargantes.
Nº Convencional:JSTA000P11299
Nº do Documento:SA2201001130818
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: