Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
II – Nestes casos, na medida em que o pedido de condenação proceda, o demandado não será condenado a praticar um acto com um determinado conteúdo, mas a reexercer os seus poderes discricionários em obediência aos parâmetros concretamente delimitados pelo julgador.
III – A avaliação e a classificação do serviço prestado pelo magistrado deve ser, efectivamente, global, atendendo a todos os parâmetros de avaliação, e a decisão classificativa deve assentar numa correcta apreensão da base factual.
