Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022940
Data do Acordão:07/29/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO EXECUTADO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Não pode suspender-se a eficacia ou executoriedade de acto ja executado, em caso a que ainda não seja aplicavel o regime do art. 81 do Dec-Lei n. 267/85, de 16-7.
Nº Convencional:JSTA00024217
Nº do Documento:SA119860729022940
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:SOARES , LUCINDA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3538
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/03/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART81 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13337 DE 1979/07/12.