Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, recai num sabado, presume-se a notificação na segunda-feira seguinte.
II - O paragrafo 4 do n. 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ao aludir a "mesma questão de direito", reporta-se a mesma questão fundamental de direito, tal como ja se entendia o artigo 763 do Codigo de Processo de
1939, antes da Reforma de 1961.
III - Assim, para apreciar a oposição de acordãos, não ha que atender a questões de pormenor sem relevancia para as soluções firmadas nesses arestos.
IV - Não existe qualquer oposição de acordãos quando, num deles, se da como assente a existencia de poder vinculado e se conclui pelo vicio de violação de lei de fundo merce de os factos invocados não preencherem a previsão da norma, enquanto no outro aresto, aceitando-se a concessão de poder discricionario, se firma a doutrina de que o erro no pressuposto de facto gera violação de lei de fundo.
LOSTA56 ART25 N1 PAR4.
CPC67 ART763 N2 N4 ART765 N2 ART767 N1.
RSTA57 ART103.
CPC39 ART763.
CPC61 ART763.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART6 N1.
