Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005379
Data do Acordão:04/10/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PELES E CURTUMES
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Sumário:Precisa de autorização para curtir peles de bovideos quem, antes do seu condicionamento, curtia apenas as outras especies de peles.
Nº Convencional:JSTA00025810
Nº do Documento:SA119590410005379
Data de Entrada:06/06/1958
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/05/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30.
DL 39634 DE 1954/05/05.