Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FALTA
INSTRUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02295/19.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO FALTA INSTRUÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias não parece conforme à jurisprudência do Supremo na matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27043 |
| Nº do Documento: | SA12021011402295/19 |
| Data de Entrada: | 12/14/2020 |
| Recorrente: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A............................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral