Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008990
Data do Acordão:12/06/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de decisão proferida em recurso hierarquico de um acto que, supervenientemente, vem a ser revogado pelo seu autor.
Nº Convencional:JSTA00015743
Nº do Documento:SA119731206008990
Data de Entrada:06/05/1973
Recorrente:LOPES , LUIS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1597
Referência Publicação 1:AD N146 ANOXIII PAG198
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8773 DE 1973/07/19.