Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011132
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:QUADRO DE SUPRANUMERARIO
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PORTARIA
POLICIA JUDICIARIA DE ANGOLA
Sumário:I - A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, que criou um quadro de supranumerarios junto da Policia Judiciaria, não e um acto generico, na medida em que os seus destinatarios são perfeitamente determinaveis, sendo deste modo susceptivel de impugnação contenciosa.
II - A categoria a considerar para a integração nesse quadro e a do ingresso no quadro geral de adidos.
III - E no momento da aplicação da tabela de equivalencia anexa a Portaria n. 117/77, isto e, quando for proferido o despacho ou assinada a lista nominativa previstos no artigo 42, n. 1, do Decreto-Lei n. 294/76, que se tem de verificar qual a situação dos interessados perante o quadro geral de adidos, para a partir dai se estabelecer a necessaria equivalencia.
IV - Se a lista nominativa se conforma com as determinações constantes da portaria e com os pressupostos de facto a ter em conta, reconduz-se a um mero acto de execução, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00008622
Nº do Documento:SA119800306011132
Data de Entrada:12/06/1977
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1239
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/09/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART9.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 N3 A ART42 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11013 DE 1980/02/07.
Aditamento: