Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015576
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO DE INDEFERIMENTO
CASO RESOLVIDO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho em que fica esclarecida, concretamente a motivação do acto, de modo a não deixar duvidas sobre as razões que levaram a Administração a não proceder a reclassificação da categoria que o recorrente possuia.
II - Tendo o recorrente sido integrado no Quadro
Geral de Adidos com a categoria de "oficial de secretaria de 2 classe", categoria esta que nunca foi alterada, uma vez que não foi objecto de qualquer reclassificação, não lhe pode ser aplicado o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, conjugado com o n. 1 do Despacho Normativo n. 335/79, de 9 de Novembro, uma vez que tal categoria não figura nas enumeradas no anexo aquele Decreto-Lei.
III - Tendo sido indeferida a pretensão do recorrente de ser reclassificado, não lhe sendo aplicada uma tabela de equivalencias, tornando-se o respectivo despacho caso resolvido ou caso decidido, por falta de impugnação contenciosa, não pode posteriormente discutir-se qualquer aspecto relacionado com a não aplicação ao recorrente da aludida tabela.
Nº Convencional:JSTA00006767
Nº do Documento:SA119820422015576
Data de Entrada:12/29/1980
Recorrente:BRITO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1730
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/06/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1 N1 ART2 ART3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DN 335/79 DE 1979/11/09 N1 N7.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART7.
CONST76 ART13 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56.