Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário: Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente ponderação da efectuada na 2.ª instância em sede do n.º 2, do art.º 120º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P11080
Nº do Documento:SA12009111201083
Recorrente:MADRP
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: