Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01083/09 |
| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente ponderação da efectuada na 2.ª instância em sede do n.º 2, do art.º 120º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11080 |
| Nº do Documento: | SA12009111201083 |
| Recorrente: | MADRP |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |