Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047441
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NULIDADE.
ERRO DE JULGAMENTO.
Sumário:I - Só a ausência absoluta de motivação, isto é, a inexistência de qualquer fundamento de facto e de direito torna operante a nulidade prevista na al. b) do n°. 1 do artº. 668°. do CPC.
II - Estando em causa a tempestividade do recurso hierárquico com base em nulidade arguida pelo recorrente, terá o Tribunal a quo que apreciar se efectivamente ocorre tal vício para, a partir daí, aferir se o acto que rejeitou tal recurso é ou não legal.
III - Padece de erro de julgamento - sentença que declarou nulo o acto contenciosamente impugnado com base numa suposta "omissão de pronúncia", por não ter apreciado se o acto hierarquicamente recorrido padecia de vício gerador de nulidade.
Nº Convencional:JSTA00059157
Nº do Documento:SA120030326047441
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1997/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2000/10/24 PROC33534.; AC STAPLENO DE 2000/05/16 PROC41390.; AC STAPLENO DE 1998/02/18 PROC 27375.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV COIMBRA 1984 PAG340-341.
Aditamento: