Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
SISA
MULTA
RECURSO PER SALTUM
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COIMA
II - Diferentemente da coima, que pode ser aplicada por acto administrativo com vocação para se tornar caso resolvido se não impugnado, a multa fiscal só pode ser definitivamente aplicada por acto judicial (cfr. arts. 103 e segs. do CPCI, para onde, quanto aos factos de pretérito, ainda hoje remetem os arts. 2 e 5, n. 2, do
DL 20-A/90 e, por via indirecta, o art. 11 do DL 154/91.
III - Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências e ambiguidades que o tribunal de revista não pode suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações, revogar a decisão recorrida a fim de ela ser substituída por outra em que se inclua matéria factual suficiente para a decisão de direito.
CPCI63 ART103.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
ETAF84 ART11.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
