Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO
ESTUDO DE ENQUADRAMENTO
II - No artigo 21.°, nº 1, do Regulamento do Plano Director Municipal de Caminha (RPDM), ratificado pela RCM 158/95, 29 de Novembro de 1995, contêm-se uma excepção ao COS máximo estabelecido no artº 20º do mesmo RPMC “nos casos que pela sua localização e envolvente imediata, e desde que aprovados por estudo de enquadramento que o justifique…mas sem que seja ultrapassada a cércea máxima prevista”.
III - Por “estudo de enquadramento”, para os efeitos antes definidos, deve entender-se um estudo autónomo de índole arquitectónica e paisagística, que deve instruir o pedido de licenciamento que, tendo em vista a edificação projectada e sua relação com as construções vizinhas e zona envolvente imediata, seja materialmente fundado em elementos (nomeadamente de ordem estética e funcional) que justifiquem a ultrapassagem dos parâmetros estabelecidos com carácter geral.
RGO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMINHA APROVADO PELA RCM 158/95 DE 1995/11/29.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART138.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART9 N3.
CCIV66 ART12.
PORT 1115 B/94 DE 1994/12/15 ART1.
