Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
OFENSA DE CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
LIBERDADE DE IMPRENSA
II - O direito de informar tem de ser compatibilizado com o direito de resposta, pelo que, na medida do necessário para assegurar a eficácia deste, terá de ser restringido aquele, que deve ser assegurado com idêntica eficácia.
III - A regra básica sobre o direito de resposta adoptada no n.º 3 do art. 26.º da Lei da Imprensa, que é a de a ela ser incluída «na mesma secção, com o mesmo relevo e apresentação do escrito ou imagem que tiver provocado a resposta», afigura-se perfeitamente adequada, pois será de presumir que as publicações em idêntica secção, com o mesmo relevo e apresentação tenham, tendencialmente, eficácias informativas semelhantes.
IV - O regime especial previsto no n.º 4 do mesmo art. 26.º, para os casos em que o texto ou imagem que motivam a resposta forem publicados na primeira página, aplica-se apenas aos casos em que é ocupada com eles menos de metade dessa página, pelo que, nos outros casos, aplica-se a regra do n.º 3 do mesmo artigo.
V - Enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, um acto administrativo em que se determina a publicação de uma resposta tanto quanto possível na primeira página de um jornal, quando o texto e imagens que a motivam não ocupam a totalidade dela.
CONST76 ART37 N4 ART38.
L 2/99 DE 1999/01/13 ART1 ART2 N1 ART26 N3 N4.
