Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008676
Data do Acordão:12/21/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PREDIO URBANO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENCIAMENTO
Sumário:O pedido apresentado a uma camara municipal para aprovação da "localização de um edificio a construir" e distinto do necessario pedido de "licenciamento ou de aprovação dos projectos", cujo regime se acha previsto no Decreto-Lei n. 166/70.
Nº Convencional:JSTA00016333
Nº do Documento:SA119721221008676
Data de Entrada:04/17/1972
Recorrente:COOP AGRICOLA DO TOPO S C A A LDA
Recorrido 1:CM DA CALHETA (S JORGE)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1382
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 A N2.