Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008676 |
| Data do Acordão: | 12/21/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PREDIO URBANO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LICENCIAMENTO |
| Sumário: | O pedido apresentado a uma camara municipal para aprovação da "localização de um edificio a construir" e distinto do necessario pedido de "licenciamento ou de aprovação dos projectos", cujo regime se acha previsto no Decreto-Lei n. 166/70. |
| Nº Convencional: | JSTA00016333 |
| Nº do Documento: | SA119721221008676 |
| Data de Entrada: | 04/17/1972 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA DO TOPO S C A A LDA |
| Recorrido 1: | CM DA CALHETA (S JORGE) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1382 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 A N2. |