Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016809
Data do Acordão:03/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO SOBRE CONSUMOS SUPERFLUOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
PROVA
Sumário:Provado que o contribuinte não praticou o facto tributario, deve a impugnação judicial ser julgada procedente.
Nº Convencional:JSTA00015829
Nº do Documento:SA219730321016809
Data de Entrada:07/14/1972
Recorrente:AGENTES DE LEILÕES PINTASSILGO & FERNANDES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:325
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.