Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
AUTARQUIA LOCAL
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
RECURSO CONTENCIOSO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
REVISÃO DE PREÇOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
II - Exceptuam-se do mencionado regime apenas as deliberações proferidas sobre materia especialmente regulada no Codigo Administrativo.
III - A deliberação que indefere o pedido de revisão de preços e, pelo respectivo tipo legal, acto meramente opinativo.
IV - O acto de simples indeferimento, so por si, tanto pode significar uma decisão autoritaria - definitiva e executoria, muito embora ferida de nulidade por usurpação de poder -, como uma posição de simples discordancia face ao pedido (acto opinativo).
V - Sendo equivocas as expressões utilizadas na deliberação e as circunstancias em que surgiu essa deliberação, o tipo legal desta constitui elemento decisivo a atender na respectiva caracterização.
VI - A deliberação municipal que indefere o pedido de revisão de preços integra o conceito de execução do contrato.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 47945 DE 1967/09/16 ART3 ART6.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 ART173 ART218 N1 N2 N3.
DL 781/74 DE 1974/12/31 ART12 ART13.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 ART2 ART12 ART13.
D DE 1906/05/09 ART77.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1969/04/25 IN AD N91 PAG1042.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1972/05/18 IN AD N130 PAG1359.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11348 DE 1979/11/30.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N139 PAG1013.
AC STAP DE 1976/01/22 IN AD N172 PAG602.
ANDRADE DA SILVA REGIME JURIDICO DAS EMPREITADAS PAG455.
