Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013005
Data do Acordão:03/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CONTAGEM DE PRAZO
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:O prazo de dez dias para o representante do Ministerio Publico reclamar creditos, previsto no art. 228 do CPCI, conta-se a partir do registo de entrada da ultima certidão recebida, independentemente de essa certidão ser negativa ou positiva.
Nº Convencional:JSTA00032321
Nº do Documento:SA219910320013005
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , BARTOLOMEU E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART228.
CPC67 NA REDACÇÃO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145 N5 N6.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1982 PAG601.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.