Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013005 |
| Data do Acordão: | 03/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CREDITOS CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS CONTAGEM DE PRAZO MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | O prazo de dez dias para o representante do Ministerio Publico reclamar creditos, previsto no art. 228 do CPCI, conta-se a partir do registo de entrada da ultima certidão recebida, independentemente de essa certidão ser negativa ou positiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00032321 |
| Nº do Documento: | SA219910320013005 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , BARTOLOMEU E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART228. CPC67 NA REDACÇÃO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145 N5 N6. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1982 PAG601. RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. |