Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018024
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
INDEFERIMENTO PRELIMINAR
Sumário:Notificado o recorrente para regularizar a petição e não o tendo feito no prazo que lhe foi marcado, deve o recurso ser indeferido liminarmente.*
Nº Convencional:JSTA00002836
Nº do Documento:SA119840405018024
Data de Entrada:11/26/1982
Recorrente:LUISA , REINALDO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1917
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA DE 1982/04/30.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 ART103.