Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034039
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
ASILO POLÍTICO
PATROCÍNIO OFICIOSO
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
Sumário:I - O direito ao apoio judiciário é um direito fundamental que só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição.
II - Assistindo a um cidadão estrangeiro o direito de impugnar o despacho denegatório de asilo político, não pode recusar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica sob pena de se negar a eficácia de tal direito e de se violar o princípio constitucional de igualdade.
Nº Convencional:JSTA00045937
Nº do Documento:SAP19960507034039
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART7 N2 N3 ART15 N1 ART20 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART7 N2 ART10 N3 ART16 N3.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART14 N1 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35020 DE 1994/12/20.
AC STAPLENO PROC33918 DE 1995/03/23.