Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0153/09.2BEBJA |
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| Data do Acordão: | 06/05/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
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| Sumário: | Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade das questões jurídicas em apreço no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, não se mostram reunidos os pressupostos legais necessários à apreciação do recurso por oposição de acórdãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24632 |
| Nº do Documento: | SAP201906050153/09 |
| Data de Entrada: | 10/22/2018 |
| Recorrente: | ADL - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO LITORAL ALENTEJANO |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral