Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039410 |
| Data do Acordão: | 11/19/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE NOTIFICAÇÃO ACTO APARENTE ACTO LESIVO |
| Sumário: | I - É acto juridicamente inexistente o que foi notificado ao interessado, mas que não se praticou. II - Tendo o Vice-Presidente da Junta Autónoma das Estradas comunicado ao recorrente, através de ofício, que a sua pretensão fora indeferida por despacho exarado em carta informação dos serviços, mas não tendo sido proferido qualquer despacho, verifica-se a inexistência jurídica de tal acto cuja aparência foi criada pela notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00046485 |
| Nº do Documento: | SA119961119039410 |
| Data de Entrada: | 01/11/1996 |
| Recorrente: | JAE |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART66 ART120 ART122 ART133. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30247 DE 1992/04/07. AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AD N323 PAG1421. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG512. |