Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039410
Data do Acordão:11/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
NOTIFICAÇÃO
ACTO APARENTE
ACTO LESIVO
Sumário:I - É acto juridicamente inexistente o que foi notificado ao interessado, mas que não se praticou.
II - Tendo o Vice-Presidente da Junta Autónoma das Estradas comunicado ao recorrente, através de ofício, que a sua pretensão fora indeferida por despacho exarado em carta informação dos serviços, mas não tendo sido proferido qualquer despacho, verifica-se a inexistência jurídica de tal acto cuja aparência foi criada pela notificação.
Nº Convencional:JSTA00046485
Nº do Documento:SA119961119039410
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:JAE
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART66 ART120 ART122 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30247 DE 1992/04/07.
AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AD N323 PAG1421.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG512.