Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0135/02
Data do Acordão:06/04/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PROCESSO URGENTE.
Sumário:I - A audiência prévia prevista no artº 100º do CPA pode ser dispensada nos termos do artº 103º seguinte.
II - A dispensa daquela audiência por a decisão ser urgente tem que ser invocada pela autoridade administrativa, devidamente fundamentada e tendo em atenção a situação material existente, e não a qualquer hipotética alegada pela mesma autoridade.
Nº Convencional:JSTA00057822
Nº do Documento:SA1200206040135
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:PRES CM DE VILA NOVA DE POIARES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART103 N1 ART180 C.
Aditamento: