Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002030
Data do Acordão:05/25/1973
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO AFIXE-SE
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, mas simples acto interno, o despacho de "Afixe-se" lançado sobre uma lista classificativa de concorrentes, pois se limita a mandar publicar a deliberação do juri.
II - Os actos internos dirigem-se, restritamente, aos serviços, não produzindo efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a administração, e não sendo, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00001270
Nº do Documento:SAP19730525002030
Data de Entrada:01/27/1972
Recorrente:MARTINHO , MARIA
Recorrido 1:VELOSO , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:150
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8249.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG404 PAG420 VII PAG1222.