Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002030 |
| Data do Acordão: | 05/25/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | LISTA DE GRADUAÇÃO DESPACHO AFIXE-SE ACTO INTERNO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, mas simples acto interno, o despacho de "Afixe-se" lançado sobre uma lista classificativa de concorrentes, pois se limita a mandar publicar a deliberação do juri. II - Os actos internos dirigem-se, restritamente, aos serviços, não produzindo efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a administração, e não sendo, por isso, susceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00001270 |
| Nº do Documento: | SAP19730525002030 |
| Data de Entrada: | 01/27/1972 |
| Recorrente: | MARTINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | VELOSO , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/20/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 150 |
| Referência Publicação 1: | AD N140-141 ANOXII PAG1286 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8249. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART815. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG404 PAG420 VII PAG1222. |