Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010644 |
| Data do Acordão: | 05/14/1987 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR ZONA DE JOGOS CONCESSIONARIO OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONARIO MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS |
| Sumário: | A obrigação prevista no n. 24 da clausula 4 do contrato de concessão da exploração da zona de jogo temporario da Povoa de Varzim, outorgado em 3-12-75, referida ao n. 4 do artigo 14 do Decreto- -Lei n. 48912, de 18-3-69, e a alinea b) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 140/75, de 19-3, e função da duração da epoca de funcionamento do jogo, pelo que, prorrogada aquela epoca de funcionamento por periodo indeterminado, esta sujeita a modificação prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00022880 |
| Nº do Documento: | SA119870514010644 |
| Data de Entrada: | 04/29/1977 |
| Recorrente: | SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2523 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1977/03/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2 ART4 ART5. DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 B ART14 N4 N5 ART23. D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 B C N2. DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG266. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG278. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG231. |
| Aditamento: | |