Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
DIREITO DE AUDIÊNCIA
II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magistrados recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18.º, n.º 1, do citado Regulamento;
III - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação desses magistrados a data anterior, a deliberação do CSTAF não incorre, por essa razão, em ofensa do disposto no art. 72.º, n.º 1, do EMJ, pois que ele não obsta a que a deliberação ou despacho de provimento determinem, eles mesmos, quando se inicia a produção de efeitos;
IV - Para cumprir o dever de audiência, a Administração não tem que pronunciar-se especificamente sobre os argumentos esgrimidos pelos interessados em abono da sua discordância perante o projecto de decisão que lhe é comunicado.
